A partir de 01/10/2017 entra em vigor a lei que torna obrigatório o preenchimento dos campos referentes ao segudo da carga para emissão do MDF-e. As multas são severas para quem não cumprir a lei podendo chegar a 50% do valor do frete.
A sefaz está autorizando somente MDF-e com os dados da seguradora, apólice e averbação da carga preenchidos, retornando rejeição em caso de não preenchimento de uma dessas informações.
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Abaixo texto explicativo sobre a versão 3.0 do MDF-e:
O que é seguro de carga?
O seguro de carga é uma apólice contratada pela transportadora e pelo proprietário da carga que cobre diversos riscos, tais como danos à carga por qualquer natureza, roubos ou furtos, prejuízos decorrentes da operação de carga e descarga no transporte da mesma, entre outros.
Conheça 6 tipos de seguros para transportadoras
Existem 6 tipos de seguros de cargas, confira agora todos eles:
RCTR-C
O RCTR-C (Responsabilidade Civil Transportador Rodoviário de Cargas) é obrigatório à qualquer empresa transportadora registrada na ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). Ele garante reembolso de indenizações por acidentes tais como colisões, capotagens, incêndios, explosões ou qualquer sinistro neste sentido.
RCF-DC
O RCF-DC (Responsabilidade Civil Facultativa do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga) é o seguro que cobre riscos contra roubo das cargas. Ele cobre basicamente o roubo ou desaparecimento da carga contratada. Este seguro não é obrigatório.
Seguro de Transporte Nacional
Este é um seguro obrigatório que garante o pagamento de indenizações por danos causados a todas mercadorias transportadas dentro do território nacional.
RCT-VI
O RCT-VI (Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário em Viagem Internacional) é contratado pelo transportador quando há viagens internacionais.
RR
O RR é conhecido como Risco Rodoviário e cobre o imóvel durante o transporte. Basicamente ele é contratado pelo embarcador e cobre colisões, roubos, entre outros sinistros.
RCTA-C
O RCTA-C (Responsabilidade Civil do Transportador Aéreo de Cargas) é destinado ao setor aéreo. Cobre danos às mercadorias causados por culpa do transportador segurado.
O seguro de carga é obrigatório?
A resposta é SIM.
Portanto, como pode ler acima, existem basicamente dois seguros mais utilizados no meio rodoviário que são o seguro RCTR-C que é obrigatório e o RCF-DC que não é obrigatório.
Sendo assim, a transportadora precisa apenas pagar o RCTR-C para ficar dentro da lei.
Porém é importante ressaltar que é de grande importância que se tenha também seguro do caminhão para que a transportadora fique resguardada quando houver qualquer tipo de sinistro envolvendo caminhão e carga e também seguros relacionados ao motorista e terceiros.
Onde tenho que informar o Seguro de Carga?
A partir da versão 3.0 do MDFe, todas transportadores rodoviários deverão informar os dados do seguro com sua devida averbação junto à seguradora no MDFe.
Quais são os erros que serão apresentados se não informar Seguro da Carga no MDFe 3.0?
Obrigatoriamente os estados – conforme manual de Orientação do Contribuinte – rejeitarão os manifestos de carga, na versão 3.0 que não informarem os campos referidos de seguro de carga. Os erros e rejeições 698 e 699 poderão surgir em resposta à tentativa de autorizações indevidas do MDFe.
Quando tenho que usar o seguro de carga?
Sempre que houver um transporte de carga, é obrigatório ter o seguro conforme explicado acima.
Quando mudou a lei o seguro de carga?
A lei existe desde 1966! Para maiores informações, consulte a lei AQUI.
Conforme o Decreto-Lei nº 73/1966 (artigo 20, alínea “m”) e Decreto nº 61.867/1967 (artigo 10), o seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário de carga (RCTR-C) é obrigatório para os transportadores.
Este seguro garante o reembolso das reparações pecuniárias a que o transportador esteja obrigado, por força de lei, por perdas ou danos causados a bens e mercadorias de terceiros que lhe tenham sido entregues para transporte, em função de acidente com o veiculo transportador.
Por que tenho que preencher o seguro da carga a partir de agora?
Este preenchimento passa a ser obrigatório a partir de 02/10/2017 pois a versão do MDFe está sendo atualizada para 3.0.
Como faço para contratar um seguro de cargas?
Você poderá entrar em contato com qualquer seguradora do país. Lembramos que faça uma pesquisa, pois os preços variam bastante. É importante ficar atento ao valor segurado, para que não tenha surpresas negativas quando ocorrer um sinistro.
